TERMO E CONDIÇÕES DE USO
Este TERMO E CONDIÇÕES DE USO (“TERMO DE USO”) apresenta as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela Associação “Obra do Berço”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.440.045/0001-34, com sede na Rua do Chico Nunes, 173, Vila Andrade, São Paulo/SP, CEP 05734-110, neste ato representada na forma de seu contrato social, doravante denominado simplesmente “Bazar Brechó Obra do Berço”, dentro do website www.bazarobradoberco.org.br (“Site”).
Qualquer pessoa física ou jurídica, doravante denominada “Usuário”, que pretenda utilizar os serviços oferecidos pelo “Bazar Brechó “Obra do Berço” deverá aceitar este TERMO DE USO e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E SEUS SERVIÇOS.
O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste TERMO, assim como nos demais documentos incorporados a este por referência, antes de seu cadastro como Usuário do “Bazar Brechó “Obra do Berço”.
Este TERMO está vigente desde 01/05/2021.
I. DEFINIÇÕES
A menos que por outra forma expressamente disposta ou exigida em função do contexto, as expressões iniciadas em letra maiúscula, no singular ou plural, terão os significados especificados ao longo deste TERMO, entre parênteses e sublinhados ou os significados listados abaixo:
1.1.1. Usuário Comprador: significa o Usuário cadastrado no Site quando realiza compras de Produtos via Site;
1.1.2. Dados Pessoais: significam todas as informações necessárias para identificar o Usuário na realização do cadastro;
1.1.3. Saldo Bazar Brechó “Obra do Berço”: significa todo valor gerado no Site, por estorno de compras devolvidas, considerando o Direito ao Arrependimento;
1.1.4. Transação: significa toda operação de venda de Produtos efetivamente realizada e paga por meio do site.
II. OBJETO
II.1. O Bazar Brechó “Obra do Berço”, trata-se de um provedor de aplicação que visa comercializar itens “carinhosamente doados”, por meio do Site, exibindo assim peças de vestuário, calçados, acessórios masculinos, femininos e infantis, entre outros, selecionados pelo Bazar Brechó “Obra do Berço” (“Produtos”).
III. CADASTRO E CONTA
III.1. Os serviços do Site só serão prestados a Usuários cadastrados. Para se cadastrar, o Usuário deverá fornecer seus Dados Pessoais;
III.2. O Bazar Brechó “Obra do Berço” reserva-se os direitos de: (i) exigir todos os Dados Pessoais do Usuário que julgar necessários para seu cadastro, respeitando a LEI Nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e (ii) utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados;
III.3. O cadastro do Usuário somente será confirmado após o preenchimento de todos os campos obrigatórios. O Usuário deverá completar os campos com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração;
III.4. Os Usuários serão única e exclusivamente responsáveis pela exatidão, veracidade e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados. O Bazar Brechó “Obra do Berço” não se responsabilizará, em hipótese alguma, pela atualização e/ou correção de tais Dados Pessoais inseridos pelos próprios Usuários;
III.5. Para se cadastrar, o Usuário precisa ser maior de 18 anos e estar no pleno exercício da capacidade civil. Caso o Bazar Brechó “Obra do Berço” tome conhecimento, por qualquer meio, de que o Usuário esteja utilizando a plataforma em violação à restrição da faixa etária acima referida, o Bazar Brechó “Obra do Berço” se reserva o direito de interromper imediata e definitivamente o acesso de tal Usuário, sem prévia notificação;
III.6. É permitido o cadastro de pessoa jurídica apenas mediante representante legal, podendo ser solicitado alguns documentos adicionais para confirmação do cadastro.
III.7. Caso o Bazar Brechó “Obra do Berço” constate, após verificação da veracidade dos Dados Pessoais de um Usuário, que houve inserção de dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso o Usuário se furte ou negue a enviar documentos eventualmente requeridos, o Bazar Brechó “Obra do Berço” poderá: (i) bloqueá-lo para efetuar aquisições; e (ii) suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas;
III.8. O Usuário que se cadastrar utilizando dados de terceiros poderá incorrer em prática de crimes, sem prejuízo de eventual responsabilização nos termos da legislação específica;
III.9. O acesso à conta do Usuário somente será permitido mediante inserção de e-mail e senha. O Usuário será única e exclusivamente responsável pelo uso de seu login e senha, assim como, compromete-se não divulgá-los a terceiros;
III.10. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à conta só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário;
III.11. O Usuário compromete-se a notificar o Bazar Brechó “Obra do Berço” imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros àquela;
III.12. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Tampouco será permitida a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Bazar Brechó “Obra do Berço”;
III.13 O Usuário é responsável por todos os atos realizados com sua identificação e senha de acesso, incluindo, mas não se limitando a: navegação para busca de produtos, comunicação com o Site, efetivação de pagamentos de compras, tarifas, fretes, responsabilizando-se por todos os danos e prejuízos decorrentes de abusos ou excessos na realização desses atos.
IV. PAGAMENTO PELO USUÁRIO COMPRADOR
IV.1. Serão admitidas as seguintes formas para o pagamento dos Produtos: (i) Paypal; (ii)depósito em conta; (iii) PIX e (iv) utilização de cupom de crédito do Bazar Brechó “Obra do Berço”.
IV.2. O processamento dos pagamentos por cartão de crédito ou boleto bancário serão realizado pela Paypal;
IV.3. O Bazar Brechó “Obra do Berço” não poderá intervir nos resultados da relação do Usuário com a empresa responsável pela gestão de pagamentos, uma vez que esta administra suas operações independentemente da Empresa; não seria do Bazar Brechó “Obra do Berço”?
V.4. O Bazar Brechó “Obra do Berço” não pode garantir de forma alguma que os serviços prestados pela “Paypal”, responsável pela gestão de pagamentos, funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos e outras imperfeições;
IV.5. O Bazar Brechó “Obra do Berço” não será responsável pela disponibilidade ou indisponibilidade de uso dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos.
V. DEVOLUÇÕES QUANDO DO EXERCÍCIO DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO E RESSARCIMENTO
V.1.1 O Usuário Comprador terá até 7 (sete) dias, a contar da data do recebimento do produto, para cancelar a compra e devolver o Produto (DIREITO AO ARREPENDIMENTO), desde que o produto esteja com a etiqueta do Bazar Brechó “Obra do Berço” e nas mesmas condições em que foi recebido pelo Usuário Comprador;
V.2.1 Da comunicação do arrependimento:
O consumidor tem até 7 (sete) dias a partir do recebimento do produto para informar ao Bazar Brechó “Obra do Berço” quanto ao seu arrependimento, a solicitação de devolução deve ocorrer diretamente no site, através da sua conta em nosso sistema.
V.3.1 Das formas de devolução do produto:
V.3.2 Pedidos entregues pelos Correios: Todas as notificações de arrependimento deverão ser feitas via Site, para que o cliente possa devolver o produto sem custo (isento da taxa dos correios). Cupom de devolução para envio do produto será gerado pelo Bazar Brechó Obra do Berço e disponibilizado ao cliente, via site ou e-mail cadastrado em nossa plataforma. O cliente deverá postar em uma agência dos correios em até 30 dias após o recebimento.
V.3.3 Pedidos retirados no Bazar Brechó “Obra do Berço”: O cliente deverá devolver o produto em loja, em até 30 dias após a retirada. A devolução deve ocorrer de Segunda a Sexta- feira das 09 às 16hs (exceção feriados/emendas), no endereço: Avenida das Magnólias, 578 – Cidade Jardim CEP: 05674-001 São Paulo – SP
V.4.1 Das devoluções e avaliação pelo Bazar Brechó das condições do produto devolvido:
O direito de arrependimento, estará condicionado a devolução do produto e atendimento as condições, conforme abaixo:
- O consumidor tem até 7 (sete) dias a partir do recebimento do produto para informar ao Bazar Brechó “Obra do Berço” quanto ao seu arrependimento, a solicitação de devolução deve ocorrer diretamente no site, através da sua conta em nosso sistema.
- O produto deverá ser devolvido no mesmo estado em que foi recebido, a devolução não será aceita em caso de: danos, rasgos, sujidades e etc.
- Identificação do produto com a etiqueta do Bazar Brechó “Obra do Berço”;
- a partir do cumprimento dos processos de devolução e confirmação de recebimento pelo Bazar Brechó “Obra do Berço”, deverá ser enviada mensagem ao cliente/usuários, informando os próximos passos, para o ressarcimento;
V.5.1 Do ressarcimento:
Ao recebermos o produto, o Bazar Brechó “Obra do Berço” irá fazer uma análise, e se o produto estiver de acordo com as condições de devolução, terá quatro dias úteis para gerar um cupom de crédito ou o estorno.
V.5.2 Formas de devolução do dinheiro:
- Cupom de crédito: O cliente recebe um cupom com validade de 90 dias, com o cupom você pode realizar novas compras em nosso site e ajudar quem mais precisa.
- Paypall: O estorno acontecerá pelo próprio serviço de pagamento online, de acordo com as regras da empresa (financeira).
-Pix: O reembolso acontecerá através de um pix para a conta da compradora, em até 4 dias úteis.
-Depósito: O reembolso acontecerá através de um depósito para a conta da compradora, em até 4 dias úteis.
VI. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Bazar Brechó “Obra do Berço”, bem como nas publicações de Anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais sanções.
VII. SANÇÕES
Sem prejuízo de outras medidas, o Bazar Brechó “Obra do Berço” poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis: a) se o Usuário (i) não cumprir qualquer dispositivo deste TERMO, (ii) descumprir com seus deveres de Usuário, ou (iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos; iv) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; ou v) se o Bazar Brechó “Obra do Berço” entender que os Anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Bazar Brechó “Obra do Berço” ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário Pessoa Física ou Jurídica, todas as aquisições Transações ativas serão automaticamente canceladas.
VIII. RESPONSABILIDADES
VIII.1 O Bazar Brechó “Obra do Berço” não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários;
VIII.2 Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, o Bazar Brechó “Obra do Berço” não poderá ser responsabilizado pelo não cumprimento de suas obrigações aqui estabelecidas;
VIII.3 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano e 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o Bazar Brechó “Obra do Berço” não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
IX. ALCANCE DOS SERVIÇOS
IX.1 Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Bazar Brechó “Obra do Berço” e o Usuário;
IX.2. O Bazar Brechó “Obra do Berço” também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no website do Bazar Brechó “Obra do Berço” ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos e áudio;
IX.3. O Bazar Brechó “Obra do Berço” não será, em nenhuma hipótese, responsável por qualquer dano indireto, de qualquer tipo ou natureza, perante o Usuário ou terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer dano moral ou lucros cessantes, ocasionado por ou relacionado à existência, ao uso do Site, das Transações, dos Anúncios ou do conteúdo disponível no site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do Bazar Brechó “Obra do Berço”;
IX.4. O Bazar Brechó “Obra do Berço” não será, em nenhuma hipótese, responsabilizado por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de dados relacionadas à utilização do Site, intermediação e efetivação das Transações, dos Anúncios ou do conteúdo disponível no site.
X. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O uso comercial da expressão Bazar Brechó “Obra do Berço” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos produtos e serviços, assim como os programas, banco de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade do Bazar Brechó “Obra do Berço” e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Bazar Brechó “Obra do Berço”.
XI. INDENIZAÇÃO
O Usuário indenizará o Bazar Brechó “Obra do Berço” por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiro, decorrentes de suas atividades no Site ou por seu descumprimento deste TERMO ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
XII. MODIFICAÇÕES NO TERMO DE USO
XII.1. O Bazar Brechó “Obra do Berço” poderá alterar, a qualquer tempo, este TERMO, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo TERMO entrará em vigor a partir de sua publicação no website do Bazar Brechó “Obra do Berço” e comunicação expressa no website.
XII.2. O Bazar Brechó “Obra do Berço” se compromete a notificar o Usuário sobre toda e qualquer alteração a este TERMO e o Usuário só poderá continuar usando o Site após “ciência e de acordo” do TERMO atualizado. Caso o Usuário não concorde com o TERMO, o vínculo contratual deixará de existir;
XII.3. As alterações não vigorarão em relação a compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, o TERMO valerá com a redação anterior.
XIII. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Todos os itens deste TERMO DE USO estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Comarca de São Paulo/SP, exceção feita a reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.
XIV. CONTATO
Caso o Usuário queira contatar o Bazar Brechó “Obra do Berço” para qualquer solicitação como previsto neste TERMO, deverá entrar em contato com por meio do Site, e-mail bazar@obradoberco.org.br ou telefones (11) 3031-7300 Bazar, Obra do Berço (DI) di@obradoberco.org.br (11)5843-2333.
São Paulo, 03 de maio de 2021.
